Termos e Condições

1.1. A plataforma SmartGen ("Plataforma" ou "SmartGen") é operada pela equipa SmartGen, atualmente em fase de constituição enquanto entidade jurídica em Portugal. Esta secção será atualizada assim que o processo de constituição estiver concluído, com indicação da denominação social, NIPC, sede e capital social, em cumprimento do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico). 1.2. Domínio oficial: www.smartgenonline.pt Email de contacto geral, jurídico e de proteção de dados: smartgen011@gmail.com 1.3. Até à conclusão da constituição da entidade, a SmartGen assume publicamente, perante os utilizadores, todas as responsabilidades de prestador de serviços nos termos da legislação portuguesa e do Direito da União Europeia aplicável.

2.1. "Plataforma": o serviço SmartGen acessível em www.smartgenonline.pt e domínios associados. 2.2. "Utilizador": qualquer pessoa singular que crie ou utilize uma conta na Plataforma. 2.3. "Aluno": utilizador registado com perfil de estudante. 2.4. "Encarregado de Educação" ou "EE": utilizador registado como responsável legal de um ou mais Alunos menores de idade. 2.5. "Explicador": utilizador registado como tutor/professor verificado pela SmartGen. 2.6. "Smartic": assistente virtual de estudo e suporte baseado em Inteligência Artificial. 2.7. "Energia Smartic": unidade interna que regula o consumo diário de funcionalidades de IA pelo Aluno (atualmente cinco unidades por dia, com renovação automática). 2.8. "Clã": grupo social privado criado por Alunos para efeitos de gamificação, ranking e interação dentro da Plataforma. (A funcionalidade anterior denominada "A Minha Malta" foi descontinuada e substituída pelo conceito de Clã.) 2.9. "Smart Vision": módulo de visualização agregada de métricas de estudo, ranking e influência do Aluno. 2.10. "SOS Ansiedade": módulo de exercícios práticos (respiração guiada, percursos de regulação e biblioteca de insights) destinado a apoiar o Aluno na gestão do stresse da vida académica. Não constitui ato clínico nem tratamento de saúde mental. 2.11. "Conteúdos": exercícios, explicações, simuladores, vídeos, áudios, imagens, textos, dados pedagógicos e quaisquer outros materiais disponibilizados na Plataforma. 2.12. "RGPD": Regulamento (UE) 2016/679 relativo à Proteção de Dados Pessoais. 2.13. "CNPD": Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

3.1. Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização da Plataforma, que disponibiliza ferramentas digitais de aprendizagem inteligente nas áreas de Matemática, Literacia Financeira, preparação para exames nacionais e apoio ao bem-estar académico. 3.2. Ao criar conta ou utilizar qualquer funcionalidade, o Utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies. 3.3. A SmartGen pode disponibilizar, no futuro, funcionalidades adicionais (por exemplo, salas de explicador online, whiteboard partilhado, vídeo, planos pagos, programa de afiliados ou cupões promocionais). Tais funcionalidades não estão atualmente em produção e, quando ativadas, serão acompanhadas de cláusulas específicas e de uma nova versão destes Termos, sujeita a nova aceitação.

4.1. O registo na Plataforma é gratuito. 4.2. Cada Utilizador só pode criar uma conta. É proibida a criação de contas múltiplas pela mesma pessoa, bem como a partilha ou cedência de credenciais. 4.3. O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo o único responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso. 4.4. Adultos: pessoas com 18 ou mais anos podem criar conta autonomamente. 4.5. Menores entre 13 e 17 anos: podem criar conta própria, declarando ter cumprido a idade mínima de consentimento digital prevista no artigo 16.º da Lei n.º 58/2019. A SmartGen pode, a qualquer momento, exigir prova ou consentimento adicional do EE. 4.6. Menores com idade inferior a 13 anos: não podem criar conta própria. O registo deve ser efetuado exclusivamente pelo EE, mediante: a) Identificação do EE com NIF; b) Aceitação expressa de consentimento parental para o tratamento dos dados do menor. 4.7. Encarregado de Educação: a) Pode associar até cinco (5) Alunos à sua conta; b) Assume integral responsabilidade pela utilização da Plataforma pelos menores que representa; c) Pode, em qualquer momento, revogar o consentimento parental, desencadeando a eliminação ou anonimização dos dados do menor nos termos da secção 15. 4.8. Explicador: o estatuto de Explicador depende de verificação manual pela equipa SmartGen. A SmartGen reserva-se o direito de recusar, suspender ou revogar este estatuto.

5.1. Matemática e exames nacionais a) Banco de exercícios, simuladores de exames, resoluções passo a passo e correção automática de respostas (incluindo análise de imagem de resoluções manuscritas). b) Os conteúdos são de apoio ao estudo e não substituem o currículo oficial nem a avaliação escolar. 5.2. Literacia Financeira a) Simuladores e percursos de aprendizagem em áreas como juros compostos, fundo de emergência e poder de compra. b) Os simuladores têm finalidade exclusivamente educativa e não constituem aconselhamento financeiro, fiscal, jurídico ou de investimento. As decisões financeiras do Utilizador são da sua exclusiva responsabilidade. 5.3. SOS Ansiedade a) Disponibiliza exercícios práticos de respiração, percursos de regulação emocional e uma biblioteca de insights, com o objetivo de apoiar o Aluno na gestão do stresse típico da vida académica (épocas de exames, sobrecarga escolar, dificuldades de concentração). b) Esta funcionalidade não constitui ato médico, psicológico ou psicoterapêutico, não substitui acompanhamento profissional e não se destina ao diagnóstico ou tratamento de qualquer condição clínica. c) Em caso de sofrimento significativo ou emergência, o Utilizador deve procurar acompanhamento médico ou psicológico qualificado, ou contactar os serviços oficiais (por exemplo, SNS 24 — 808 24 24 24, ou 112 em situações de emergência). 5.4. Smart Vision e Clãs a) O Smart Vision agrega métricas pessoais de estudo (XP, consistência, equilíbrio emocional, nível de foco) e participação em rankings. b) Os Clãs são grupos sociais privados criados por Alunos. A entrada por código está sujeita a aprovação manual do criador, com expiração em sete dias. O líder do Clã pode aceitar, recusar ou expulsar membros, dentro dos limites estabelecidos pelas regras de moderação. c) A SmartGen aplica regras de mérito (por exemplo, dimensão mínima do grupo e critérios de promoção) que podem evoluir; o histórico de regras é descrito na documentação interna da Plataforma. 5.5. Smartic e Energia Smartic a) O assistente Smartic responde a dúvidas, sugere conteúdos e auxilia o estudo. Pode escalar pedidos para a equipa humana mediante criação automática de ticket. b) Cada Aluno dispõe de cinco (5) unidades de Energia Smartic por dia para funcionalidades de IA. As unidades renovam automaticamente. A SmartGen pode ajustar os limites por motivos de qualidade, custo ou utilização abusiva, sem afetar funcionalidades essenciais já consumidas. 5.6. Gamificação a) A Plataforma utiliza pontos de experiência (XP), streaks, níveis, badges e recompensas semanais. b) Estes elementos têm valor exclusivamente lúdico e pedagógico, não conferindo direito a qualquer contrapartida monetária ou conversão para fora da Plataforma. 5.7. Blog e comunicações a) A Plataforma inclui um blog editorial com conteúdos de apoio ao estudo e à literacia financeira. b) As comunicações transacionais (autenticação, recuperação de password, notificações de conta) são enviadas a partir do domínio notify.smartgenonline.pt e estão descritas em maior detalhe na secção 10.

6.1. A Plataforma utiliza modelos de Inteligência Artificial, nomeadamente da família Google Gemini, para suportar funcionalidades como geração e correção adaptativa de exercícios, análise de imagem, sugestões personalizadas de estudo, assistente Smartic e geração de metadados editoriais. 6.2. Os conteúdos gerados por IA têm natureza indicativa e complementar. A SmartGen não garante exatidão absoluta e recomenda que o Utilizador valide informações sensíveis ou estruturantes. 6.3. Algumas decisões dentro da Plataforma (por exemplo, recomendação automática de exercícios, atribuição de níveis de literacia, posicionamento em ranking, escalação para suporte humano) são parcialmente automatizadas. Estas decisões não produzem efeitos jurídicos significativos sobre o Utilizador. 6.4. Nos termos do artigo 22.º do RGPD, o Utilizador tem o direito de: a) Solicitar informação sobre a lógica subjacente a essas decisões; b) Pedir revisão humana através do email indicado em 1.2; c) Opor-se ao tratamento, limitando ou desativando funcionalidades que dependam dessas decisões.

7.1. O Utilizador compromete-se a: a) Utilizar a Plataforma de forma ética, respeitosa e responsável; b) Não copiar, reproduzir, distribuir ou tornar públicos os Conteúdos sem autorização escrita; c) Não utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros; d) Não interferir com o funcionamento técnico, nem utilizar bots, scripts automatizados, scraping ou engenharia reversa; e) Respeitar os outros Utilizadores em qualquer interação. 7.2. Componente social (Clãs, chats, ranking): a) É expressamente proibido publicar conteúdos discriminatórios, de ódio, sexuais, violentos, fraudulentos ou que violem direitos de menores; b) É proibida a manipulação artificial de XP, streaks ou ranking (por exemplo, contas múltiplas, bots, troca combinada de respostas); c) A SmartGen pode moderar, ocultar ou remover conteúdos e suspender ou expulsar membros de Clãs em caso de incumprimento; d) O líder de um Clã não pode aceder a dados pessoais dos membros para além daquilo que a Plataforma expõe publicamente no perfil de Aluno. 7.3. A SmartGen reserva-se o direito de suspender ou eliminar contas que violem estes Termos. Sempre que possível, será dado aviso prévio razoável e oportunidade de contraditório, salvo em casos de urgência ou de prática manifestamente ilícita.

8.1. O Utilizador mantém a titularidade dos conteúdos que cria ou submete na Plataforma (notas pessoais, mensagens, respostas a exercícios, fotografias submetidas para correção). 8.2. Para permitir a operação do serviço, o Utilizador concede à SmartGen uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e revogável para armazenar, processar e exibir esses conteúdos exclusivamente no âmbito da Plataforma e das suas funcionalidades. 8.3. A SmartGen pode remover conteúdos que violem estes Termos ou a lei aplicável.

9.1. Todos os Conteúdos pré-existentes da Plataforma — incluindo design, código-fonte, algoritmos, bases de dados, marca, logótipos, mascote e materiais pedagógicos — são propriedade exclusiva da SmartGen ou dos seus licenciantes. 9.2. A utilização da Plataforma não confere ao Utilizador qualquer direito de propriedade intelectual sobre os mesmos. 9.3. É estritamente proibido: a) Reproduzir, modificar ou criar obras derivadas dos Conteúdos; b) Descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte; c) Utilizar os Conteúdos para fins comerciais sem autorização escrita.

10.1. A SmartGen envia ao Utilizador comunicações eletrónicas a partir do domínio notify.smartgenonline.pt, divididas em: a) Comunicações transacionais essenciais (verificação de email, recuperação de password, alertas de segurança, atualizações de Termos): não podem ser desativadas enquanto a conta estiver ativa, por serem indispensáveis ao serviço; b) Comunicações informativas e pedagógicas (resumos semanais, dicas de estudo, novidades): incluem sempre link de desinscrição. 10.2. O Utilizador pode opor-se a comunicações não essenciais a qualquer momento, através do link de desinscrição presente em cada email ou contactando smartgen011@gmail.com.

11.1. A SmartGen esforça-se por manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros. 11.2. Podem ocorrer janelas de manutenção planeadas (sinalizadas através do "Modo de Manutenção") ou interrupções não planeadas para correção de incidentes. 11.3. A SmartGen não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por força maior, incluindo falhas de fornecedores de infraestrutura, ataques informáticos, decisões de autoridades públicas ou outros eventos fora do seu controlo razoável.

12.1. A SmartGen não se responsabiliza por: a) Danos resultantes de interrupções técnicas ou falhas de sistema, salvo dolo ou negligência grave; b) Resultados académicos, escolares ou financeiros do Utilizador; c) Imprecisões em conteúdos gerados por IA; d) Conteúdos publicados por outros Utilizadores em componentes sociais; e) Decisões pessoais tomadas com base em simuladores financeiros ou exercícios SOS Ansiedade. 12.2. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da SmartGen relativamente a situações em que tal exclusão ou limitação seja proibida pela lei portuguesa, designadamente em matéria de direitos do consumidor.

13.1. A SmartGen é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da Plataforma, em conformidade com o RGPD e a Lei n.º 58/2019. 13.2. Categorias de dados tratados: a) Dados de identificação (nome, email, data de nascimento, NIF do EE quando aplicável); b) Dados de utilização (exercícios realizados, desempenho, tempo de estudo, métricas Smart Vision, mood tracker); c) Dados técnicos (endereço IP, dispositivo, browser, logs de acesso); d) Conteúdos submetidos (fotografias para correção, mensagens, notas). 13.3. Finalidades do tratamento: a) Funcionamento e personalização da Plataforma; b) Comunicações transacionais e, com base no consentimento, comunicações informativas; c) Análise agregada e anónima para melhoria do serviço; d) Cumprimento de obrigações legais (por exemplo, faturação futura). 13.4. Subcontratantes principais (com tratamentos potencialmente fora de Portugal mas dentro de garantias adequadas, designadamente cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia): a) Supabase (infraestrutura de base de dados, autenticação e armazenamento, em região europeia); b) Google Cloud / Google AI (modelos de IA Gemini); c) Resend (envio de comunicações eletrónicas a partir de notify.smartgenonline.pt); d) Cloudflare Turnstile (proteção anti-bot); e) ipify (consulta pontual de IP para registo legal de aceitações). 13.5. Períodos de conservação: a) Dados de conta e estudo: durante a vigência da conta; b) Após cancelamento: anonimização ou eliminação efetiva no prazo máximo de noventa (90) dias, sem prejuízo da retenção de tombstones técnicos para integridade do sistema; c) Documentos com relevância contabilística e fiscal (incluindo faturas, quando aplicável): dez (10) anos, em cumprimento do artigo 52.º do Código do IVA e demais legislação fiscal; d) Logs de segurança e auditoria: até trezentos e sessenta e cinco (365) dias. 13.6. Direitos do titular dos dados (artigos 15.º a 22.º RGPD): acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição, e revogação de consentimento. Para exercer qualquer destes direitos, contactar smartgen011@gmail.com. 13.7. O titular tem direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente — em Portugal, a CNPD (www.cnpd.pt). 13.8. O detalhe completo do tratamento consta da Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

14.1. A Plataforma utiliza cookies estritamente necessários ao funcionamento e, mediante consentimento, cookies analíticos para melhoria do serviço. 14.2. O Utilizador pode gerir as suas preferências através do banner de consentimento e dos controlos do navegador. Mais detalhes na Política de Cookies.

15.1. O Utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento, a partir das definições da Plataforma ou através de pedido enviado para smartgen011@gmail.com. 15.2. Após o cancelamento, os dados pessoais associados à conta serão anonimizados ou eliminados no prazo máximo de noventa (90) dias, conforme indicado em 13.5. 15.3. A SmartGen pode conservar, para além desse prazo, dados estritamente necessários ao cumprimento de obrigações legais (por exemplo, retenção fiscal de faturas durante dez anos) ou ao exercício/defesa de direitos em processo judicial. 15.4. O EE pode, a qualquer momento, revogar o consentimento parental, desencadeando o processo previsto em 15.2 relativamente ao Aluno menor associado.

16.1. A SmartGen pode alterar os presentes Termos para refletir evolução legal, técnica ou funcional da Plataforma. 16.2. Cada nova versão é registada de forma imutável (a versão atualmente em vigor é a 2.0). Em caso de alterações materiais, o Utilizador é notificado e obrigado a aceitar a nova versão para continuar a utilizar a Plataforma. 16.3. O histórico de versões aceites pelo Utilizador fica disponível na sua área de perfil.

17.1. O Utilizador não pode ceder a sua posição contratual sem consentimento escrito da SmartGen. 17.2. A SmartGen pode ceder a sua posição contratual em caso de reorganização societária, fusão ou venda de ativos, sem prejuízo da manutenção das garantias dadas ao Utilizador. 17.3. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afeta a validade das restantes, que se mantêm em vigor.

18.1. A SmartGen procura resolver qualquer litígio de forma amigável. Para tal, o Utilizador deve contactar previamente smartgen011@gmail.com. 18.2. Sempre que aplicável, o Utilizador-consumidor pode recorrer a: a) Livro de Reclamações eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt (Decreto-Lei n.º 156/2005); b) Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL/ODR), em ec.europa.eu/consumers/odr; c) Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competentes em Portugal, ao abrigo da Lei n.º 144/2015 (designadamente o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — CNIACC, ou o centro com competência territorial sobre o domicílio do consumidor).

19.1. Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. 19.2. Para a resolução de litígios, é competente o foro da comarca da sede da SmartGen, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor, designadamente quando estas determinem a competência do foro do domicílio do consumidor.

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos, com a proteção de dados ou com o exercício dos direitos previstos no RGPD, o Utilizador pode contactar: Email único: smartgen011@gmail.com Domínio oficial: www.smartgenonline.pt Versão 2.0 — em vigor desde 27 de abril de 2026.